Legislação Municipal do Executivo - Covid-19

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Identificação Número Data Publicação
Decreto Municipal 202 18/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 203 19/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 204 20/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 205 23/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 207 25/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 209 25/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 212 26/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 214 02/04/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 218 31/03/2020 DETALHES ANEXOS
Decreto Municipal 230 06/04/2020 DETALHES ANEXOS
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Sede:
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Terças-feiras alternadas às 15h
Todas as quintas-feiras às 15h


Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00

Anexo:
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Atendimento ao público:
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h