| Identificação: | CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO TCEES - EXERCICIO 2013 | ||||
| Número: | 32 | ||||
| Descrição: | Certifica, esta Secretaria Geral das Sessões, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC nº 261/2013, que o Acórdão 01482/2015-6,transitou em julgado em 18 de abril de 2016. | ||||
| Data de Publicação: | 06/05/2016 | ||||
| Ano: | 2016 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO | 06/05/2016 | VISUALIZAR |