| Descrição: |
Designar o servidor VINÍCIUS RIBEIRO CORTAZIO, matrícula nº 032569, para exercer a função de Fiscal de Despesa do processo administrativo de n° 4012/2025 e OS n° 96/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Guarapari e o INSTITUTO RENATA CUNHA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA PRESENCIAL E A DISTÂNCIA LTDA, CNPJ nº 33.925.782/001-29, que tem como objeto a inscrição do servidor Renan Nossa Gobbi, para participação no curso online de “Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa”, com acesso ilimitado ao conteúdo por 12 meses, e, em conformidade com o mandamento legal prescrito no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. |