| Descrição: |
Designar o servidor DANILO LIMA COSTA, matrícula nº 034085, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 16/2025, e Processo Administrativo nº 1972/2025; celebrado entre a Câmara Municipal de Guarapari e a Empresa LGPD ASSESSORIA CAPIXABA LTDA, CNPJ Nº 39.710.052/0001-97, que tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica especializada à implantação, desenvolvimento, manutenção e suporte técnico e, ainda, a promoção da capacitação dos servidores do Programa de Governança em Privacidade e Adequação à LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Guarapari/ES, com vistas à conformidade plena com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018); e, em conformidade com o mandamento legal prescrito no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. |