Deve, cada unidade da Administração Pública, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Fonte: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
| Identificação | Número | Data Publicação | |
|---|---|---|---|
| 2016 - MAIO | 5 | 31/05/2016 | DETALHES ANEXOS |
| 2016 - ABRIL | 4 | 30/04/2016 | DETALHES ANEXOS |
| 2016 - MARÇO | 3 | 31/03/2016 | DETALHES ANEXOS |
| 2016 - FEVEREIRO | 2 | 29/02/2016 | DETALHES ANEXOS |
| 2016 - JANEIRO | 1 | 31/01/2016 | DETALHES ANEXOS |
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