Câmara envia projetos para sanção do prefeito em menos de 24 horas da aprovação

 Câmara envia projetos para sanção do prefeito em menos de 24 horas da aprovação

Os cinco projetos aprovados pelos vereadores na sessão extraordinária, realizada na última segunda-feira (28), já estão aguardando a sanção do prefeito Edson Magalhães. A votação foi encerrada antes das 17h e na terça-feira (29), por volta das 17h40, ou seja, menos de 24 horas depois da aprovação, eles foram encaminhados para a administração municipal . A agilidade e eficiência no processo legislativo estão previstas no Plano 100 dias - CMG.

Dos cinco projetos aprovados quatro são de autoria do Poder Executivo: o Projeto de Lei Complementar 001/2019, que cede servidores municipais para o Sintrag; o Projeto de Lei nº 003/2019, que firma um convênio entre o município e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) para que oito estagiários da prefeitura sejam emprestados ao tribunal; o Projeto de Lei nº 005/2019, que autoriza a administração municipal a conceder um auxílio de R$ 9 mil para até 10 blocos que irão se apresentar no carnaval 2019; e o Projeto de Lei nº 002/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) que vai possibilitar que o contribuinte pague dívidas com o município com descontos de até 100% em multas e juros.

Já o Projeto de Resolução nº 001/2019 é de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e autoriza a contrataçao de estagiários do ensino Médio, Técnico e Superior, incluindo Pessoas Com Deficiência (PCD’s), para auxiliarem nos trabalhos da Casa de Lei.

Os parlamentares também atenderam o pedido da população e mantiveram o orçamento 2019 com a emenda que previa 5% de suplementação orçamentária. O chefe do Executivo pretendia conseguir 30% e por isso, havia vetado o projeto. A votação do orçamento terminou às 18h45 da segunda-feira (28) e no dia seguinte ele foi enviado para prefeitura junto com os outros projetos, ou seja, também em menos de 24 horas. Agora ele aguarda para ser promulgado. A Lei Orgânica Municipal determina que isto aconteça em até 48 horas após a aprovação, ou seja, o prazo se encerra no final da tarde desta nesta quinta-feira (31).

 

 

 

 

Rafaela Patrício - Assessora de Comunicação Câmara Municipal de Guarapari/ES

Data de Publicação: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

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