Câmara Municipal de Guarapari aprecia Projetos de Lei em Sessão Extraordinária

 

                                                               

 

Câmara Municipal de Guarapari aprecia Projetos de Lei em Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Guarapari (CMG) apreciou em Sessão Extraordinária, realizada nesta quinta-feira (05), às 18 horas, no Plenário Ewerson de Abreu Sodré, alguns Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal.

A primeira matéria apreciada foi o Veto parcial ao artigo 23 que sofreu uma emenda da Comissão de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca do Projeto de Lei nº 032/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de procedimento licitatório para a permissão de uso de espaço em bem público (feiras livres e peixarias). A emenda vetada dispõe sobre hereditariedade na permissão, desde que o requerente o faça administrativamente em um período não superior a 30 dias após o óbito do titular. O Veto parcial foi embasado na lei 8.666/93 (Lei de licitações e contratos) e nos princípios do Direito Administrativo, uma vez que a subcontratação total ou parcial, não prevista no edital de licitação e no contrato, falência, insolvência civil do contratado, dissolução de sociedade e o falecimento do contratado são causas que autorizam a rescisão contratual. A substituição do titular contratual não prevê hereditariedade. O Veto foi mantido.

 

O Projeto de Lei Complementar 012/2017 que foi aprovado, autoriza a instituição da taxa de parada para os veículos de transportes de passageiros intermunicipais e interestaduais em decorrência da utilização do terminal rodoviário de passageiros – Rodoshopping, no âmbito do município de Guarapari. A referida taxa será destinada à cobertura dos custos com o funcionamento, manutenção e preservação das áreas utilizadas pelos passageiros para embarque e desembarque no terminal rodoviário. A cobrança aos transportes intermunicipais se dará por unidade de cada veículo e a taxa, em se tratando de transportes interestaduais, será calculada de acordo com o número de passageiros em valor fixo pré-estabelecido. O valor das tarifas serve para que a concessionária que administra o terminal rodoviário, entre outras obrigações, possa manter o ambiente limpo e seguro, além do usuário receber serviço adequado, com atributos de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na prestação, boas condições de conforto e higiene das dependências do terminal rodoviário, qualificação profissional do pessoal que irá prestar os serviços no terminal.

 

Foi apreciado e aprovado pelos parlamentares o Projeto de Lei Complementar 013/2017, que versa sobre alterações na estrutura organizacional do Município, onde o executivo cria, modifica, funde e ou extingue algumas secretarias municipais. O entendimento dos vereadores foi positivo uma vez que é de competência exclusiva do Poder Executivo embasado no artigo 88, inciso V da Lei Orgânica Municipal, criar, modificar ou extinguir cargos e pastas para uma melhor gestão e eficiência no trato com a máquina pública, gerando melhorias no atendimento aos munícipes e no desenvolvimento de Guarapari.

 

Ainda na Sessão Extraordinária, outro Projeto de Lei aprovado pelos parlamentares foi o PL 127/2017, que torna obrigatório todo o cabeamento instalado no município, seja implementado de forma subterrânea, evitando dessa forma, a poluição visual que desagrada o turista e os moradores de Guarapari. O projeto obriga as empresas e concessionárias de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, TV à cabo e outros a retirar postes, transformadores e rede de distribuição de energia elétrica, realizando a substituição de forma gradativa, nas áreas urbanas com média e alta densidade de carga por uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas. As empresas e concessionárias que já fazem uso do sistema de cabeamento aéreo, terão um prazo de 06 meses para apresentar ao município um plano de remoção. Após o plano ser aprovado pelo Poder Executivo, essas empresas e concessionárias terão um prazo máximo de 180 dias para ativarem o plano de execução para que todo o cabeamento seja reinstalado de forma subterrânea.

As cidades que já adotaram tal procedimento, como Sorocaba, Rio de Janeiro, Paranaguá, Paulínia e outras, se dizem muito satisfeitas e destacam que além da melhoria na estética, o cabeamento subterrâneo confere maior eficiência e segurança, uma vez que não sofrem interferências externas, estando livre de colisões de veículos em postes, pipas, objetos lançados na fiação elétrica, bem como as adversidades do tempo, dos galhos das árvores e outros danos sanados com a adequação subterrânea.   

 

Ainda na noite de Quinta-feira (05), foi aprovado o Projeto de Lei 128/2017, que autoriza a implementação do programa de recuperação fiscal (REFIS) no município de Guarapari. O PL tem por finalidade a definição de normas básicas, que possam subsidiar o Executivo na política fazendária municipal. Outra vantagem do REFIS é a possibilidade do parcelamento e quitação de débitos junto a fazenda, com descontos que podem chegar em torno de 95%, para pagamentos à vista e 30%, dependendo do montante para débitos parcelados, seja no âmbito administrativo ou tributário, sujeitos ao regime especial. Dessa forma, a capacidade financeira do Município será aquecida para cumprir as suas obrigações prioritárias, como saúde, educação, segurança, moradia e outras atividades administrativas. O Refis Municipal abarcará pessoa física e jurídica em seus débitos relativos a tributos originários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, a exceção do retido, IPTU e autos de infração, em razão de fatos geradores ocorridos até o dia 1º de setembro de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O cidadão poderá optar em participar ou não do programa, atendendo algumas exigências contidas no Projeto de Lei tais como: O ingresso no REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos referentes ao cadastro do contribuinte mediante confissão. Para ingresso no REFIS no que tange o IPTU, o contribuinte deverá estar em dia com o pagamento do exercício anterior. A opção pelo REFIS deverá ser formalizada até o dia 30 de março de 2018 e deverá o contribuinte, pessoa física ou jurídica, efetuar de imediato o pagamento único ou a parcela correspondente ao valor da entrada em um valor não inferior a R$100,00 (cem reais). 

Data de Publicação: quinta-feira, 05 de outubro de 2017