Legislação Municipal


      Dados da Norma    
  Norma: Lei Ordinária 2506/2005
  Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização em bancas de jornais e revistas e em estabelecimentos congêneres de jogos de RPG - role-plaing game e dá outras providências.
  Data: 14/09/2005
  Situação: Em Vigor
  Imagem:  [L25062005.tif]
Normas que sofrem ação desta
Norma Alterada Tipo Resumo Texto Imagem
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Normas que agem sobre esta
Norma Alteradora Tipo Resumo Texto Imagem
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